AREsp 2733056 - DECISAO

AREsp 2733056 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto à alegação relativa aos juros remuneratórios, o agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a matéria havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o...

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Parties
Agravante: NATALIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Repetitivo
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Repetitivo

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Parties

NATALIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 alegado erro material na consulta à taxa média do BACEN
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, quanto à alegação relativa aos juros remuneratórios, o agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a matéria havia sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), tornando inviável o reexame via agravo; quanto à alegada omissão, o tribunal de origem analisou a comparação entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo Banco Central, concluindo pela ausência de abusividade, afastando a omissão invocada, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.