AREsp 2767966 - DECISAO

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Deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação da taxa de juros à média do Bacen, sem exame das peculiaridades (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e demais fatores), é...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 afastamento da limitação da taxa de juros por comparação simples com média do Bacen

Ratio Decidendi

Deferiu‑se efeito suspensivo ao recurso e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação da taxa de juros à média do Bacen, sem exame das peculiaridades (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e demais fatores), é insuficiente para caracterizar abusividade, devendo o Tribunal a quo reapreciar a questão conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ; afastou‑se a alegação de cerceamento diante da suficiência da prova documental nos autos.

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ