AREsp 2768343 - DECISAO

AREsp 2768343 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso (falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa), tendo limitado os juros à taxa média divulgada pelo Bacen; a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros e sua análise dependente de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; ainda, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente e não houve contrarrazões, e o pedido de efeito...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso (falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa), tendo limitado os juros à taxa média divulgada pelo Bacen; a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros e sua análise dependente de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; ainda, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente e não houve contrarrazões, e o pedido de efeito...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.