AREsp 2760381 - DECISAO

AREsp 2760381 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso e na insuficiência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático‑probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica, enquanto o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios e seus requisitos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ofensa aos arts. 421 do CC e 355/356/927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso e na insuficiência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático‑probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica, enquanto o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.