AREsp 2767585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 limitação das taxas à taxa média do Banco Central
3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios, devendo o reexame observar os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso, custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e demonstração cabal da desvantagem exagerada). As alegações de cerceamento e de aplicação de série diversa do Bacen não foram conhecidas ou acolhidas por insuficiência de fundamentação nos termos indicados.

Court Disposition

Deferido efeito suspensivo ao recurso especial; agravo provido em parte para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ

Orders

• Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.