AREsp 2767475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios exclusivamente à taxa média divulgada pelo Banco Central sem analisar as peculiaridades do caso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como único parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios exclusivamente à taxa média divulgada pelo Banco Central sem analisar as peculiaridades do caso concreto nos termos da jurisprudência do STJ; deferiu-se também o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.