REsp 2161397 - DECISAO

REsp 2161397 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o quadro probatório, concluiu pela ausência de abusividade dos juros contratados; a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEODORO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contrato Bancário Repetição De Indébito +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEODORO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação sobre o quadro probatório, concluiu pela ausência de abusividade dos juros contratados; a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.