AREsp 2566494 - DECISAO

AREsp 2566494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não basta o cotejo simples entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relacionamento e garantias). No caso concreto o Tribunal de origem não constatou abusividade dos juros e não se pode reexaminar os fatos em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão combatida e a caracterização da mora subsiste diante da ausência de abusividade demonstrada.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Mora, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Repetição Do Indébito, Tarifa De Cadastro, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Mora Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito +3 more

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Parties

CARLA APARECIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo BACEN basta para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não basta o cotejo simples entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica, relacionamento e garantias). No caso concreto o Tribunal de origem não constatou abusividade dos juros e não se pode reexaminar os fatos em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão combatida e a caracterização da mora subsiste diante da ausência de abusividade demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.