AREsp 2767748 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos custos de captação, spread e risco; as alegações de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e critérios para sua aferição
  2. 2 limitação da revisão de juros ao cotejo com taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos custos de captação, spread e risco; as alegações de violação de dispositivos legais foram genericamente formuladas sem demonstrar ofensa específica (art. 927 do CPC), e as matérias que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.