AREsp 2769098 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu dentro da jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa; não há cerceamento de defesa pois o feito foi entendido como suficientemente instruído documentalmente; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e careceu de fundamentação; pedidos de efeito suspensivo perderam objeto ante o julgamento do recurso; aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre juros remuneratórios
  3. 3 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (julgamento antecipado e prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu dentro da jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros após considerar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa; não há cerceamento de defesa pois o feito foi entendido como suficientemente instruído documentalmente; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e careceu de fundamentação; pedidos de efeito suspensivo perderam objeto ante o julgamento do recurso; aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial