AREsp 2778996 - DECISAO

AREsp 2778996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da abusividade dos juros conforme os parâmetros da Corte; afastou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria pôde ser decidida com o conjunto documental, e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Execução Provisória
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Validade de utilização da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da abusividade dos juros conforme os parâmetros da Corte; afastou-se a alegação de cerceamento por entender que a matéria pôde ser decidida com o conjunto documental, e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.