AREsp 2742505 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; questões que exigiriam reexame fático-probatório ou que não foram...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ e do STF
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para declaração de abusividade
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; questões que exigiriam reexame fático-probatório ou que não foram adequadamente individualizadas nas razões recursais são inadmissíveis por força das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; pedidos relativos a matérias não debatidas no acórdão recorrido ou sem fundamentação específica não se prestam ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.