AREsp 2770775 - DECISAO

AREsp 2770775 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros ante a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/nível De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/nível De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN na revisão contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros ante a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; alegações sobre prova pericial não foram decididas no acórdão recorrido (aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e a argumentação sobre o art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.