AREsp 2774740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa pactuada, e as questões relativas à reavaliação do conjunto fático-probatório e à individualização dos fatores aptos a demonstrar abusividade demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a parte recorrente não individualizou adequadamente a alegada violação do art. 927 do CPC, prejudicando a admissibilidade do recurso, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegada negativa de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa pactuada, e as questões relativas à reavaliação do conjunto fático-probatório e à individualização dos fatores aptos a demonstrar abusividade demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a parte recorrente não individualizou adequadamente a alegada violação do art. 927 do CPC, prejudicando a admissibilidade do recurso, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.