AREsp 2767458 - DECISAO

AREsp 2767458 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recusou demonstrar ofensa a dispositivo federal de forma adequada, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, justificando a inadmissibilidade das alegações.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recusou demonstrar ofensa a dispositivo federal de forma adequada, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, justificando a inadmissibilidade das alegações.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.