AREsp 2749811 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 7 83 Do STJ
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Parties
CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
- 2 limitação dos juros pela taxa média do Bacen e margem tolerável
- 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial
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