AREsp 2757233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada; afastou-se cerceamento de defesa por entender que os autos estavam suficientemente instruídos; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 aplicação do REsp n. 1.061.530/RS e jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ
  3. 3 alegada nulidade de contratos com fundamento no art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada; afastou-se cerceamento de defesa por entender que os autos estavam suficientemente instruídos; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, vedando-se o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.