AREsp 2763705 - DECISAO

AREsp 2763705 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em parte: indeferiu-se a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência; reconheceu-se que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, fundada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e sem análise das peculiaridades do caso, não observou a jurisprudência do STJ, devendo ser afastada a limitação e restabelecida a taxa contratada, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte: indeferiu-se a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência; reconheceu-se que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, fundada apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e sem análise das peculiaridades do caso, não observou a jurisprudência do STJ, devendo ser afastada a limitação e restabelecida a taxa contratada, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo formulado nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefere-se o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência