AREsp 2760373 - DECISAO

AREsp 2760373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa pela instituição financeira, limitando-os à taxa média do Bacen; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), não houve cerceamento por julgamento antecipado (art. 355 CPC) e as alegações de violação do art. 927 do CPC e o pedido de efeito suspensivo foram rejeitados ou perderam o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de justificativa pela instituição financeira, limitando-os à taxa média do Bacen; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), não houve cerceamento por julgamento antecipado (art. 355 CPC) e as alegações de violação do art. 927 do CPC e o pedido de efeito suspensivo foram rejeitados ou perderam o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial