AREsp 2760216 - DECISAO

AREsp 2760216 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento e prova; não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), reanalisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade em razão da instituição financeira não ter comprovado elementos que justificassem a taxa pactuada, limitando-a à taxa média de mercado do Bacen; aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por reexame de fatos e pela incidência de súmula repetitiva.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamento e prova; não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), reanalisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade em razão da instituição financeira não ter comprovado elementos que justificassem a taxa pactuada, limitando-a à taxa média de mercado do Bacen; aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por reexame de fatos e pela incidência de súmula repetitiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante por ausência de comprovação de hipossuficiência