AREsp 2768353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, porquanto o contrato e os documentos já apresentados traziam o percentual de juros necessário ao julgamento; (ii) a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, porquanto o contrato e os documentos já apresentados traziam o percentual de juros necessário ao julgamento; (ii) a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade e o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (23% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,40% ao mês), reconhecendo a abusividade; (iii) a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido