AREsp 2758913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros na falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ vedando o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e critérios de revisão
  2. 2 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegada nulidade por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros na falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória e, quanto às alegações processuais, afastou-se o cerceamento de defesa por entender que os documentos eram suficientes, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial