AREsp 2767438 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e precedentes), tendo apreciado as peculiaridades do caso ao concluir que o banco não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação consolidada do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e precedentes), tendo apreciado as peculiaridades do caso ao concluir que o banco não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); questões relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC; e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.