AREsp 2771870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS sobre limites à revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; efeito suspensivo concedido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros jurisprudenciais do STJ.