AREsp 2768387 - DECISAO

AREsp 2768387 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se em análise das peculiaridades do caso e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a taxa praticada, situação que não comporta reexame fático-probatório na via especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se em análise das peculiaridades do caso e na ausência de elementos trazidos pela instituição financeira para justificar a taxa praticada, situação que não comporta reexame fático-probatório na via especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); as alegações de cerceamento e de violação de dispositivos processuais não foram demonstradas; a argumentação sobre o art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.