AREsp 2774231 - DECISAO

AREsp 2774231 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento: aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto o feito estava instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e a petição relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 7 83 Do STJ Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento: aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto o feito estava instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e a petição relativa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Court Disposition

No mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso