AREsp 2758517 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na insuficiência de provas apresentadas pela instituição financeira para justificar a taxa pactuada, tendo limitado os juros à taxa média de mercado; a reforma da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 caráter documentável da matéria e suficiência probatória sem perícia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na insuficiência de provas apresentadas pela instituição financeira para justificar a taxa pactuada, tendo limitado os juros à taxa média de mercado; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à matéria discutida, além de não haver demonstrado cerceamento de defesa por se tratar de matéria documentalmente comprovável; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.