AREsp 2774762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve que a análise sobre a abusividade das taxas remuneratórias implica exame fático-probatório e interpretação de cláusulas, hipótese vedada à reavaliação no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a pretensão recursal...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5, 7, 83 E 98/stj, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve que a análise sobre a abusividade das taxas remuneratórias implica exame fático-probatório e interpretação de cláusulas, hipótese vedada à reavaliação no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a pretensão recursal quanto ao mérito (p. ex., invocação do art. 421 do CC e controvérsia sobre o uso exclusivo da média do Bacen) não mereceu conhecimento. Contudo, foi dado provimento ao agravo quanto à aplicação indevida da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração visavam também o prequestionamento e, segundo a Súmula 98/STJ, não são, por isso, necessariamente...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, aplicada no acórdão recorrido.