AREsp 2757143 - DECISAO

AREsp 2757143 - DECISAO

O agravo no merece provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar as circunstncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratrios mediante anlise das peculiaridades do caso e limitou os juros  taxa mdia do Bacen; tal alegao demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, o que  vedado no...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Indeferido o pedido de suspenso e de concesso de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorrios advocatcios em 10% sobre o valor arbitrado nas instncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância Predatória, Suspensão De Processos (tema Repetitivo)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violao do art. 421 do CC; abusividade dos juros remuneratrios
  2. 2 possibilidade de reviso da taxa de juros com base apenas na taxa mdia do Bacen
  3. 3 incidncia das Sculas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame ftico

Ratio Decidendi

O agravo no merece provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar as circunstncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratrios mediante anlise das peculiaridades do caso e limitou os juros  taxa mdia do Bacen; tal alegao demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, o que  vedado no recurso especial por aplicao das Sculas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo e o pedido de suspenso do processo em razo do Tema n. 1.198 foram indeferidos por no serem cabíveis no caso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspenso e de concesso de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorrios advocatcios em 10% sobre o valor arbitrado nas instncias de origem.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorrios advocatcios em desfavor da parte recorrente, nos termos do  11 do art. 85 do CPC, observados os limites do  2 do mesmo artigo