REsp 2126122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de contrato
2. 2 legalidade da capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
3. 3 aplicação da Súmula 530/STJ e limites da sua aplicação aos contratos de conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu capitalização expressa na cédula de crédito bancário e concluiu, com base em prova pericial, que não havia abusividade na CCB; além disso, a ausência de juntada do contrato de abertura de crédito em conta corrente não implica, por si só, limitação automática dos juros à taxa média de mercado, sendo necessária demonstração cabal da abusividade, e o reexame de provas exigido pela tese do recorrente é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi realizado cotejo analítico idôneo para aferir dissídio jurisprudencial, o que impede o...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.