AREsp 2767485 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao declarar a abusividade e limitar os juros à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ; o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela rejeição de prova pericial e julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao declarar a abusividade e limitar os juros à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ; o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 quanto à via prevista na alínea 'a'; não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da suficiência documental (art. 355, I, CPC); a alegada violação ao art. 927 do CPC foi genérica e não fundamentada; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e, por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial