AREsp 2767467 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie a existência de abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Defiro, também, o pedido de efeito suspensivo por presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; atribuo efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Julgamento Antecipado Da Lide
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 fundamentação necessária para revisão de taxas de juros bancárias
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro isolado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie a existência de abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Defiro, também, o pedido de efeito suspensivo por presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; atribuo efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com reavaliação da possível abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ