AREsp 2736168 - DECISAO

AREsp 2736168 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso, concluindo pela abusividade por ausência de comprovação, e tal valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou desnecessária a perícia e decidiu com fundamento nos autos e nas normas processuais (art. 370 e art. 335, I, do CPC). O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e, procedendo-se à condenação em honorários, estes foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegação da agravante)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para comprovação da abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso, concluindo pela abusividade por ausência de comprovação, e tal valoração fático-probatória não comporta reexame no STJ em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou desnecessária a perícia e decidiu com fundamento nos autos e nas normas processuais (art. 370 e art. 335, I, do CPC). O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e, procedendo-se à condenação em honorários, estes foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefero o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial