AREsp 2774603 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi obstada na origem em razão de aplicação de entendimento sobre temas repetitivos (art. 1.030, V, do CPC e súmulas), as alegações sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido exigindo impugnação mediante embargos de declaração (art. 1.022 do CPC; Súmulas 282 STF e 211 STJ), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em face de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, no mérito do agravo, negou-se provimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Abusividade De Encargos Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Recurso Especial E Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de temas repetitivos (juros remuneratórios)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Validade dos contratos e aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi obstada na origem em razão de aplicação de entendimento sobre temas repetitivos (art. 1.030, V, do CPC e súmulas), as alegações sobre prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido exigindo impugnação mediante embargos de declaração (art. 1.022 do CPC; Súmulas 282 STF e 211 STJ), e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em face de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, no mérito do agravo, negou-se provimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.