AREsp 2755202 - DECISAO

AREsp 2755202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de limitar juros ou reconhecer dissídio jurisprudencial demandaria...

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Parties
Agravante: HÉLIO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

HÉLIO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratória por suposto excesso em relação à média de mercado do Bacen
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de limitar juros ou reconhecer dissídio jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório e cotejo analítico que não foi realizado, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não houve comprovação nos autos de elementos (spread, custo de captação) que demonstrassem a abusividade dos juros, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por HÉLIO FONTES.