AREsp 2771485 - DECISAO

AREsp 2771485 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe suspensão automática do feito em razão da liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em decorrência de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe suspensão automática do feito em razão da liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso, e o Tribunal a quo procedeu a essa análise, concluindo pela abusividade e limitando os juros à taxa média do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • nego provimento ao agravo em recurso especial