AREsp 2770708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial: as razões de mérito que exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (suscitada ofensa ao art. 421 do CC) esbarram nas Súmulas 5 e 7 e na Súmula 83/STJ; e as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual) alegada pelo recorrente
  2. 2 possível necessidade de prova pericial contábil alegada quanto aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 abuso da taxa de juros pactuada e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial: as razões de mérito que exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (suscitada ofensa ao art. 421 do CC) esbarram nas Súmulas 5 e 7 e na Súmula 83/STJ; e as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, o acórdão regional, com base no conjunto probatório, considerou a taxa de juros abusiva e harmonizou-se com a jurisprudência do STJ que admite limitar a taxa à média do Bacen quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial