AREsp 2767776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: determinou-se efeito suspensivo ao recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ que exigem análise das peculiaridades do caso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: determinou-se efeito suspensivo ao recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ que exigem análise das peculiaridades do caso e não o simples cotejo com a taxa média do Bacen; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que os documentos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo provido em parte; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.