AREsp 2767523 - DECISAO

AREsp 2767523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao patamar da taxa média do Bacen, aferiu a abusividade com fundamento nas peculiaridades do caso sem violar direito federal; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e não ficou demonstrado cerceamento de defesa, porquanto o juízo fundamentou a desnecessidade da prova pericial; tampouco houve demonstração específica de violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros ao patamar da taxa média do Bacen, aferiu a abusividade com fundamento nas peculiaridades do caso sem violar direito federal; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7) e não ficou demonstrado cerceamento de defesa, porquanto o juízo fundamentou a desnecessidade da prova pericial; tampouco houve demonstração específica de violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.