AREsp 2767511 - DECISAO

AREsp 2767511 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise das provas documentais, pela abusividade dos juros no caso concreto e procedeu à limitação às taxas médias do BACEN diante da ausência de justificativa específica pela instituição financeira; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e sem demonstração específica, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise das provas documentais, pela abusividade dos juros no caso concreto e procedeu à limitação às taxas médias do BACEN diante da ausência de justificativa específica pela instituição financeira; as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica e sem demonstração específica, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso