AREsp 2767756 - DECISAO

AREsp 2767756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo documental, concluiu pela abusividade dos juros após considerar peculiaridades do caso e verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de violação do art. 927 do CPC sofreu deficiência de fundamentação e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial indeferido/negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito/compensação, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito/compensação Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso do cotejo com a taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, à vista do acervo documental, concluiu pela abusividade dos juros após considerar peculiaridades do caso e verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa praticada; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de violação do art. 927 do CPC sofreu deficiência de fundamentação e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial indeferido/negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.