AREsp 2782001 - DECISAO

AREsp 2782001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado e da inexistência de justificativa pela instituição financeira, justificando a revisão contratual e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 alegação de violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado e da inexistência de justificativa pela instituição financeira, justificando a revisão contratual e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.