AREsp 2776748 - DECISAO

AREsp 2776748 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base na taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Direito Do Consumidor (cdc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios superiores à média de mercado
  2. 2 Possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base na taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora pela instituição financeira, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.