AREsp 2782795 - DECISAO

AREsp 2782795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros e tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida para fins recursais, vedada a retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão De Processos Contra Entidade Em Liquidação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros e tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração ao TJRS, aplica-se a Súmula 284 do STF; o pedido de suspensão foi indeferido por tratar-se de ação que pleiteia quantia ilíquida; a justiça gratuita foi deferida para fins recursais, sem retroatividade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida para fins recursais, vedada a retroatividade.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • DEFIRO o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade