AREsp 2782175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais já apreciados pelo tribunal de origem, em afronta às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na taxa média do Bacen e na análise...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CPC e 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como referência para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais já apreciados pelo tribunal de origem, em afronta às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na taxa média do Bacen e na análise probatória, pela abusividade dos juros, justificando a manutenção da limitação imposta na sentença; por fim, majoraram-se honorários advocatícios para R$1.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial