AREsp 2744500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média como referencial, não como limite absoluto, o que afasta a admissibilidade do reexame em recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e não limite absoluto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à manutenção do acórdão quando em sintonia com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a taxa média como referencial, não como limite absoluto, o que afasta a admissibilidade do reexame em recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$ 100,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.