AREsp 2767784 - DECISAO

AREsp 2767784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 430): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Compensação/repetição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Compensação/repetição De Valores +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contra consumidores
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ