AREsp 2749791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não conduz, por si só, à conclusão de abusividade; é necessário proceder à demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira ou do...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) e dos precedentes repetitivos na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não conduz, por si só, à conclusão de abusividade; é necessário proceder à demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira ou do desequilíbrio contratual em cada caso. No entanto, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas provas dos autos, a natureza abusiva do percentual pactuado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em R$300,00
  • Publique-se