AREsp 2774735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões quanto à abusividade dos juros dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram opostos embargos de declaração ao...

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Parties
Apelante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED); Apelada: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Proferida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, sem retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes, Revisão Contratual, Recurso Especial, Suspensão Do Processo
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Apelante

consumidora demandante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Proferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC pelo TJRS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões quanto à abusividade dos juros dependem de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem sobre suposta negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284 do STF; pedido de suspensão foi indeferido por não alcançar ações que discutem quantia ilíquida; justiça gratuita foi deferida ex nunc com base na documentação apresentada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, sem retroatividade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial