AREsp 2767596 - DECISAO

AREsp 2767596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não basta que a taxa exceda a média do BACEN; é necessária demonstração da abusividade nas peculiaridades do caso, o que ocorreu nos autos (taxa pactuada de 18% ao mês versus média do BACEN de 5,22% ao mês, desconto em conta que reduz risco e ausência de prova do custo/risco alegado pelo banco). Assim, não há violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível revisar contratualmente juros apenas com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: não basta que a taxa exceda a média do BACEN; é necessária demonstração da abusividade nas peculiaridades do caso, o que ocorreu nos autos (taxa pactuada de 18% ao mês versus média do BACEN de 5,22% ao mês, desconto em conta que reduz risco e ausência de prova do custo/risco alegado pelo banco). Assim, não há violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.300,00 para R$ 1.800,00